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Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo DataCarLink (Android) e do portal datacarlink.com (em conjunto, "o Serviço"), operado por Alexandre Trindade Miranda, CPF 124.676.597-71, com sede em São João da Barra/RJ, Brasil ("nós", "DataCarLink"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você ("o usuário") concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
O DataCarLink é um serviço de monitoramento veicular composto por um aplicativo Android, que se conecta a um adaptador OBD2 Bluetooth instalado no veículo, e um portal web, que recebe e exibe os dados enviados pelo aplicativo: parâmetros do motor em tempo real, histórico de eventos, qualidade de combustível, leitura e apagamento de códigos de falha (DTC), teste de prontidão dos monitores de emissão e testes de aceleração 0-100/0-60 km/h.
O Serviço depende de hardware de terceiros (o adaptador OBD2), do próprio veículo e da conectividade do smartphone do usuário - nenhum desses itens é fabricado, vendido ou garantido pelo DataCarLink.
Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com e-mail e senha válidos. O usuário é responsável por manter a confidencialidade da própria senha e por toda atividade realizada com sua conta, e se compromete a fornecer informações verdadeiras no cadastro.
Cada veículo é identificado pelo próprio Chassi e vinculado a uma conta por meio do aplicativo (pareamento) ou, no portal, informando e-mail/senha da conta dona mais o Chassi do veículo.
O Serviço oferece um período de teste gratuito e, depois dele, dois planos pagos (mensal ou anual, com desconto no plano anual), conforme detalhado no portal no momento da contratação. O não pagamento após o vencimento pode resultar na suspensão do acesso ao histórico e aos recursos do plano contratado, sem prejuízo dos dados já registrados, que continuam armazenados conforme a Política de Privacidade.
Valores, formas de pagamento e condições de cancelamento são sempre os exibidos no portal no momento da assinatura, que prevalecem sobre qualquer versão anterior deste documento.
O usuário concorda em usar o Serviço apenas para fins lícitos e pessoais, e em não: (a) tentar acessar contas, veículos ou dados de terceiros sem autorização; (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo ou do servidor; (c) sobrecarregar, atacar ou tentar comprometer a infraestrutura do Serviço; (d) usar o Serviço para atividades ilegais, incluindo fraude em veículos de terceiros.
Os testes de aceleração (0-100 e 0-60 km/h) e de prontidão dos monitores de emissão são cronometrados/lidos pelo próprio sensor do veículo, através da porta OBD2 - NÃO são equipamento de pista ou laboratório certificado, servindo apenas como referência e diversão do próprio dono do carro. Quando solicitados remotamente pelo portal, esses testes de leitura/medição podem iniciar automaticamente assim que o app estiver conectado ao OBD2. O serviço não comanda aceleração, freio ou direção do veículo e não apaga falhas por meio desse disparo remoto.
O usuário pode optar, resultado por resultado, por tornar um teste de aceleração público no ranking do site (leaderboard). Nesse caso, apenas o apelido do carro, o resultado e os ÚLTIMOS 6 DÍGITOS do Chassi são exibidos publicamente - nunca o Chassi completo. Ao tornar um resultado público, o usuário autoriza essa exibição. O ranking pode conter, de forma sempre e claramente identificada com a etiqueta "Exemplo", resultados fictícios de demonstração, criados apenas para não deixar o ranking vazio no lançamento do produto - esses exemplos são removidos automaticamente, um de cada vez, conforme resultados reais do mesmo tipo de teste são publicados, e nunca substituem nem escondem um resultado real de usuário nenhum. Só a melhor performance de cada carro (por chassi e tipo de teste) permanece visível no ranking; performances anteriores inferiores continuam salvas na conta do usuário, só não aparecem mais na listagem pública.
O código-fonte, design, marca "DataCarLink" e o logotipo do chip OBD2 são de titularidade de Alexandre Trindade Miranda, conforme detalhado na página de Direitos Autorais. Os dados do próprio veículo do usuário (telemetria, eventos, testes) continuam pertencendo ao usuário.
O uso do Serviço está sujeito às isenções e limitações detalhadas na página de Isenção de Responsabilidade, que é parte integrante destes Termos.
A coleta e o uso de dados pessoais e de telemetria do veículo estão descritos na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelo e-mail de contato abaixo. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que razoavelmente possível.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. A data no topo desta página indica a versão vigente; o uso continuado do Serviço após uma atualização representa a aceitação da nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de São João da Barra/RJ para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a faculdade do usuário, na condição de consumidor, de optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
